Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o utilizador tem o direito de resolver livremente um contrato, sem indicar motivo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda.
Disponibilizamos um modelo de formulário de livre resolução, que o Utilizador poderá descarregar, preencher e enviar (através de endereço postal ou eletrónico).
Resolução do contrato passo a passo:
1. Descarregue o modelo de formulário: AQUI
2. Preencha com os seus dados.
3. Assine o documento.
4. Envie o pedido através de carta registada com aviso de receção, para:
MPPC – Arte Edição e Projecto LDA.
Rua da Senhora da Glória, 64
Lisboa 1170-353
Portugal
